29 de junho de 2012

Alerta: averbação da edificação

Muitos compram imóveis em edifícios não averbados. Você sabe quais são os riscos? Você, simplesmente, não é dono do imóvel. Leia mais no link abaixo:

Tabelionato Figueiredo - 8º Ofício de Notas do Recife:

"Após a concessão do habite-se pela autoridade administrativa, o incorporador deverá requerer a averbação da construção da edificação, para efeito de individualização e discriminação das unidades, respondendo perante o adquirente pelas perdas e danos que resultem da demora no cumprimento dessa obrigação”. Desse modo, somente após a concessão do habite-se, é que o condomínio passa a ter existência legal, por meio da inscrição no cartório de imóveis. Enquanto não for concedido o habite-se e averbada a construção no cartório de imóveis, as unidades autônomas integrantes de um edifício não existem juridicamente. O seu adquirente ou possuidor não é considerado proprietário do apartamento".
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